GOLDEN VISA ARI – AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO

Na Mendes Leal & Associados – Sociedade de Advogados intervimos em diferentes áreas jurídicas, nomeadamente no apoio a cidadãos estrangeiros que desejem investir em Portugal, através do programa Golden VISA ARI.


Qualquer cidadão nacional de estado terceiro, qualquer outro país do mundo, que pretenda realizar um investimento, em Portugal, pessoalmente ou através de uma sociedade, pode obter Residência em Portugal (GOLDEN VISA) desde que:
  • Compre em Portugal bem imóvel de valor igual ou superior a 500 000 euros
  • Investimento que corresponda a uma transferência de capitais de montante igual ou superior a 1 000 000 euros
  • Criação de empresa / sociedade com pelo menos 10 postos de trabalho.

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O que preciso para…

O regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012, permite que cidadãos nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional. O beneficiário de ARI tema a possibilidade de:

– Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;

– Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por um período não inferir a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;

– Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;

– Beneficiar de reagrupamento familiar;

– Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros (Lei n.º23/2007, de 4 julho, com a atual redação);

– Possibilidade de solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.º37/81, de 3 outubro, com a atual redação).


Quem pode requerer?

Todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável, podem solicitar Autorização de Residência para Atividade de Investimento por via de investimento numa das seguintes possibilidades:

i) A transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

ii) A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

iii) A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;

iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;

v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;

vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

O regime ARI não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da U.E. e do EEE.


APPLYING FOR RESIDENCE PERMIT FOR INVESTMENT ACTIVITY (ARI / Golden Visa)

The purchase of real estate property, with construction dating back more than 30 years or located in urban regeneration areas for refurbishing, for a total value equal to or above 350 thousand Euros.

Documents and General Requirements:

• Passport or other valid Travel Document;
• Documentary evidence of legal entry and stay in Portuguese territory;
• Documentary Evidence of adequate health Insurance (issued within the prior three months), specifically: * Document attesting that the applicant is covered by the National Health Service, or; * Document attesting that the applicant is covered by an internationally acknowledged Health Insurance Plan for the duration of the stay, with indication of automatic renewal on the expiry date;
• Extract from the criminal record – duly certified by a Portuguese diplomatic or consular post abroad – of the country of origin, or country of residence in case the applicant has lived in another country for over one year. This document must be translated into Portuguese and must have been issued within the prior three months;
• Completed application form (see official template) with permission for checking the Portuguese Criminal Records;
• Affidavit, whereby the applicant declares on his / her word of honour that he / she shall comply with the minimum quantitative requirements and maintain the investment for a minimum period of five years;
• Up-to-date declarations issued within the prior 45 days by the Portuguese Tax Authorities and by the Portuguese Social Security confirming the absence of any debts to those authorities, and where that is not applicable, declaration confirming that the applicant is not registered with those authorities;
• Receipt for the payment of the ARI / Golden Visa Application Examination Fees. Investment Requirements: For investments by way of real estate purchase, in a value equal to or above 350 thousand Euros, that include refurbishment / buildings upgrade: * the construction of
which was concluded 30 years ago, or more; or * located in urban regeneration areas (by refurbishing / upgrading the properties, pursuant to the Decree-Law n. 307/2009 of 23 October, that sets out the legal framework of urban regeneration), whereby the value of this investment may be reduced in 20% (280 thousand Euros) provided it is made in sparsely populated areas (less than 100 inhabitants per sq.km., or where the GDP per head is below 75% of the national average) This type of investment can be done by the applicant as a sole entrepreneur or the proprietor of a single member limited company. For this type of investment, the Investor must prove his / her ownership of the real estate, by one of the following ways:
• Purchasing the real estate in co-ownership, provided that the applicant invests 350 thousand Euros or more;
• Purchasing the real estate by means of a single member limited company of which he/she is the proprietor;
• Mortgaging, or otherwise, encumbering, the property in the share exceeding the value of 350 thousand Euros;
• Renting the Estate for commercial or agricultural purposes, or for tourism. Documents:
• Final Deeds of Sale;
• Statement issued by a financial institution accredited or registered in national territory by the Bank of Portugal, confirming the actual international transfer of funds (into an unencumbered deposit bank account, in the sole name of the applicant, or the share of which in the name of the applicant corresponds to the minimum required investment amount), for the purchase of the property;
• Certificate of the Land Registry Office issued within the prior 45 days, comprising the registrations, endorsements and entries in force and proving the ownership of the real estate, free of any encumbrances;
• Official Tax Description [Caderneta Predial] of the real estate, when legally feasible;
• Excerpt of the Commercial Register [Registo Comercial] issued within the prior 45 days, in case the investment is made by means of a single member limited company, certifying that the applicant is the proprietor of that company;
• For the purchase of real estate located in urban regeneration areas, the following documents are required: * Documentary evidence of (i) having applied for previous feasibility, or (ii)
having obtained previous feasibility or (iii) having applied for planning consent together with a statement by the entity managing the urban regeneration appropriately accredited to conduct that operation of urban regeneration.
• For the purchase of real estate with construction dating back more than 30 years: * Documentary evidence of (i) having applied for previous feasibility, or (ii) having obtained previous feasibility, or (iii) having applied for planning consent.
• Where the purchase of the property is concluded before a building contract has been signed, the difference between the purchase price of the property and the minimum investment value required must be deposited in a banking institution duly accredited or registered in Portugal by the Bank of Portugal in an unencumbered bank account in the name of the applicant, and the applicant must submit a bank statement as documentary evidence of the existence of such deposit.
• Where the purchase of the property is concluded after a building contract has been signed with a contractor appropriately accredited to conduct that operation of urban regeneration by the relevant authority [Instituto da Construção e do Imobiliário IP], the applicant must submit that contract, a receipt for the payment, or, if unable to submit that receipt for reasons beyond his / her control, a written declaration stating that the deposit was made, in value equal to, or above the price, in a banking institution duly accredited or registered in Portugal by the Bank of Portugal in an unencumbered bank account.